TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Este Canal de Denúncias é disponibilizado por:

Aproprimoveis - Soc. Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda
NIF: 510192912
Também designada como: Aproprimoveis LDA, Avenida Propriedades ou Avenida Property

1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1.1 Introdução

Os presentes Termos de Utilização regulam a utilização do Canal de Denúncias disponibilizado pela Aproprimoveis.

Ao utilizar este Canal, o utilizador (“Denunciante” ou “Manifestante”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade associada.

Caso não concorde com os Termos aqui descritos, não deverá utilizar o Canal de Denúncias.

1.2 Objeto e finalidade do Canal

O Canal de Denúncias destina-se à receção e tratamento de comunicações relativas a irregularidades, infrações ou incumprimentos legais ou regulamentares no âmbito da atividade da empresa, incluindo matérias relacionadas com prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como outras situações de não conformidade.

1.3 Registo das manifestações

O Denunciante pode submeter a sua comunicação através do formulário disponível no site.

As denúncias podem abranger, entre outros:

• abuso de poder;
• assédio moral ou sexual;
• discriminação;
• fraude financeira, operacional ou contabilística;
• corrupção ou conflitos de interesse;
• violação de leis ou regulamentos;
• uso indevido de informação;
• furto, danos ou destruição de ativos;
• qualquer outra não conformidade legal ou interna.

A denúncia pode ser efetuada de forma anónima ou identificada.

O Denunciante deve descrever detalhadamente os factos, incluindo, sempre que possível:

• descrição da situação;
• pessoas envolvidas;
• datas e locais;
• testemunhas;
• provas ou documentos relevantes.

1.4 Tratamento das denúncias

As denúncias são recebidas e analisadas pela Aproprimoveis ou por entidade designada para efeitos de gestão do Canal.

O tratamento pode incluir:

• análise preliminar;
• investigação;
• arquivamento ou encaminhamento;
• resposta ao Denunciante, quando aplicável.

Após submissão, a denúncia não poderá ser alterada ou eliminada pelo Denunciante.

1.5 Responsabilidades do Denunciante

O Denunciante compromete-se a:

• utilizar o Canal de boa-fé;
• fornecer informações verdadeiras e fundamentadas;
• não utilizar o Canal para fins abusivos ou ilegais;
• não tentar aceder indevidamente a dados ou sistemas;
• não comprometer o funcionamento do Canal.

O conteúdo submetido é da exclusiva responsabilidade do Denunciante.

1.6 Conservação das denúncias

As denúncias serão conservadas pelo período legal aplicável, nomeadamente:

• até 5 anos, regra geral;
• até 7 anos em casos relacionados com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
  ou enquanto existirem processos judiciais ou administrativos em curso.

1.7 Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, estrutura e funcionamento do Canal de Denúncias são propriedade da Aproprimoveis ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos por lei.

É proibida a reprodução, cópia ou utilização não autorizada.

1.8 Alterações aos Termos

A Aproprimoveis reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, produzindo efeitos imediatos após publicação.

1.9 Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1 Introdução

A Aproprimoveis compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do Canal de Denúncias.

Esta Política explica como os dados são tratados no âmbito da utilização do Canal.

2.2 Dados pessoais recolhidos

Podem ser recolhidos:

• dados do Denunciante (nome, contacto, cargo), quando aplicável;
• dados de terceiros mencionados na denúncia;
• informação incluída na descrição dos factos.

No caso de denúncia anónima, não são recolhidos dados pessoais identificáveis.

2.3 Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• receção e gestão de denúncias;
• análise e investigação de situações reportadas;
• cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• melhoria dos mecanismos de controlo interno.

2.4 Partilha de dados

Os dados poderão ser partilhados internamente com responsáveis pela análise e tratamento das denúncias dentro da organização.

Não existe partilha para fins comerciais.

2.5 Conservação dos dados

Os dados são conservados pelo período legal aplicável:

• 5 anos (regra geral);
• 7 anos (casos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo);
  ou durante processos judiciais ou administrativos em curso.

2.6 Direitos do titular dos dados

O Denunciante tem direito a:

• acesso aos seus dados;
• retificação;
• apagamento (quando legalmente aplicável);
• limitação do tratamento;
• oposição ao tratamento;
• reclamação junto da CNPD.

Para exercício destes direitos, pode contactar a empresa através dos meios disponibilizados no site.

2.7 Segurança dos dados

A Aproprimoveis adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso indevido ou utilização abusiva.

2.8 Transferência de dados

Não são efetuadas transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, salvo obrigação legal ou necessidade devidamente enquadrada.

2.9 Alterações à Política

A presente Política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta mesma página.